Posicionamento contrário do orador a aprovação do Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.

O SR. JAIR BOLSONARO (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, é uma excrescência. E não falo isso pela autora, não - quero deixar isso bem claro. Vejam o que acontece: qualquer menor que for conduzido a uma delegacia por um policial vai chegar lá e já vai exigir uma equipe especializada para atendê-lo. Estão criando audiência de custódia para menor de idade. A intenção é agravar a violência por parte do menor de idade no Brasil. Repito: não é pela autora, Maria do Rosário; não é. Não é má vontade contra ela, não; muito pelo contrário. Este projeto que é uma excrescência. Vamos dar praticamente carta branca para o menor, que já comete crimes de toda ordem no Brasil, fazer isso com muito mais sagacidade ainda, porque vai ter que haver uma equipe especial para atendê-lo. E, chegando à delegacia, se ele acusar o policial de maus-tratos ou de qualquer outro tipo de dano - até mesmo, Sr. Presidente, se acusá-lo de tortura, ou se ele se ofender com palavras durante aquele trânsito -, o policial vai ter problema. Não temos que aprovar esse lixo de projeto! Vamos rejeitar esse projeto, Sr. Presidente!