Emissão de parecer às Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sobre a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e a alteração das Leis de nºs 12.512, de 2011, e 14.133, de 2021.

O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes da leitura do voto, eu quero, muito brevemente, reforçar a importância do Programa de Aquisição de Alimentos. O PAA é um programa que foi criado pelo Governo do Presidente Lula já em seu primeiro mandato e que tem como objetivo atuar em duas pontas. De um lado, o PAA tem por objetivo comprar alimentos, fazer compra pública de alimentos de pequenos produtores da agricultura familiar e, com isso, fortalecer aqueles que muitas vezes são excluídos do mercado, que muitas vezes têm que vender abaixo do preço de mercado os seus produtos para grandes produtores, porque não têm como comercializá-los, Deputado Renildo Calheiros. Então, de um lado, o PAA atua fortalecendo e apoiando a pequena agricultura familiar. E de outro lado, o PAA atua combatendo a fome, com uma ampla rede de distribuição de alimentos, seja nos estoques reguladores geridos pela CONAB, a Companhia Nacional de Abastecimento, para conseguir atuar sobre a inflação de alimentos — esses estoques estão sendo recuperados, boa parte desses alimentos vêm do PAA —, seja em restaurantes populares, seja na alimentação escolar, fortalecendo a merenda escolar do Brasil inteiro. O PAA é muito importante, e essa nova versão do programa também traz inovações. Eu vou me furtar de ler tudo, até porque em sessão anterior nós já havíamos feito a leitura do substitutivo. Vou agora apenas muito rapidamente ler o voto perante as novas emendas que vieram para o relatório e que nós vamos votar hoje. "I - Voto do Relator Durante a fase de discussão em plenário, foram apresentadas 31 emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, o PAA. A Emenda nº 1 já foi tratada em texto do substitutivo anterior. As Emendas nºs 2 e 5 tratam de alterar atribuições essenciais do Grupo Gestor do PAA, perdendo a descrição de seus critérios que consideram a produção de alimentos. Somos pela rejeição destas emendas. A Emenda nº 3 visa a