Discussão

Obrigada, Sr. Presidente. Desculpe-me por divergir de alguns colegas, Sr. Presidente, mas eu acho que essa matéria nasce morta desde o início. Não é só a questão do artigo da entrada em vigor na data da sua publicação. Esse texto já é inconstitucional por aí. A lei eleitoral não pode ser modificada, a não ser pelo princípio da anterioridade no ano eleitoral. Mas é mais do que isso, Sr. Presidente. Independentemente de ser legal ou ilegal, constitucional ou inconstitucional, com todo o respeito ao Senador Jaques Wagner e aos demais companheiros, independentemente de a gente resolver o problema da inconstitucionalidade, o Supremo vai, porque tem jurisprudência para todos os lados em todos os tribunais brasileiros de que lei eleitoral não vale no meio da regra do jogo. Nós temos algo maior. Ainda que valesse para o ano que vem e para o próximo Presidente da República, isso é um acinte! Isso é imoral! Isso é vergonhoso! O Congresso Nacional... Nós vamos multiplicar por seis o dinheiro público, o dinheiro do povo brasileiro, para propaganda de Governo em ano eleitoral, ainda que no ano posterior, no momento em que nós estamos na maior carestia? O Brasil entrou para o Mapa da Fome. Nós temos milhões de crianças dormindo com fome todas as noites. Nós temos uma inflação que está tirando o sono da classe média. Nós temos desemprego recorde. Nós temos um dinheiro público tão escasso que o Brasil não consegue entregar casa popular para quem precisa. E, agora, nós vamos fazer o quê? Nós do Congresso Nacional vamos pegar esse dinheiro que é do povo. O povo brasileiro paga cinco meses de trabalho em forma de imposto durante o ano, e nós vamos entregar para o Governo Federal deste ano ou para quem for o próximo Presidente da República poder enaltecer seus feitos? Vamos lá! Se ainda fosse para o atual Presidente, deveria ser pra quê? Para o Presidente enaltecer seus feitos na pandemia, como a compra de vacina antecipada? Opa! Mas ele não antecipou vacinas – a CPI mostrou isso. Ou s