O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, depois da votação da PEC da blindagem e da anistia, numa quinta-feira, com o Plenário completamente esvaziado, votar esta matéria, que fere diretamente a nossa soberania, é o absurdo dos absurdos. Vejam do que trata este Projeto de Lei nº 2.780, de 2024. Ele não só entrega de bandeja nossos minerais críticos e estratégicos ao capital estrangeiro — é isso que ele faz ––, as chamadas terras raras, como também, nos seus arts. 16 a 19, cria estímulos financeiros e tributários para premiar as corporações que fizerem esse saque. Isso é mais do que permitir a espoliação, é incentivar e subsidiar ativamente a pilhagem. O texto montou um sistema fiscal sob medida para o imperialismo, para o Governo dos Estados Unidos, para o líder de Donald Trump, o Sr. Eduardo Bolsonaro, que está lá conspirando contra o nosso País. Vejamos: o art. 16 isenta de imposto os royalties pagos ao exterior. As multinacionais, então, vão drenar valor via patentes e ainda farão isso sem pagar tributo algum. Olhem a seriedade desta votação. O art. 17 estende a chamada "Lei do Bem" — entre aspas — às mineradoras. Dinheiro público, que poderia estar financiando universidade e ciência nacional, será usado para subsidiar dependência tecnológica. Olhem o art. 18: inclui a mineração num programa para suspensão de PIS/Cofins. É um subsídio direto à espoliação de riquezas naturais, sem qualquer contrapartida social ou ambiental. O art. 19 cria um regime aduaneiro especial para baratear importação de máquina e facilitar exportação de minerais brutos, o que consolida o Brasil como um corredor primário exportador. O que se está instituindo com a votação desta matéria é um crime de lesa-pátria: drenagem tecnológica não tributada, espoliação mineral subsidiada e soberania nacional reduzida a pó. Esta urgência não pode ser aprovada. O Brasil não está à venda!